O Governo do Estado determinou que o Comando da Polícia Militar encaminhe até o dia 29 de fevereiro os anteprojetos relativos à legislação da Polícia Militar, leia-se aí: Lei de Organização Básica (LOB), Estatuto da PM, Lei de Fixação do Efetivo, Lei de Remuneração e Lei de Promoção de Oficiais e Praças.
Para tanto, o Comando da Corporação elegeu o coronel Genário dos Santos João como presidente da Comissão Especial de Trabalho para a Atualização da Legislação da PM. O oficial superior deve fazer os últimos ajustes nos próximos dias, juntamente com uma equipe de policiais militares.
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